Questão #48510

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta, somente, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Procurador-Geral da República; B As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. C A inconstitucionalidade por omissão decorre de uma conduta omissiva do legislador constituinte; D Cabe controle de constitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo municipal em face das Constituiçôes estadual e federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

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