Questão #48464

Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa paraense de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado do Pará. Se for projeto de Emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios. Se for projeto de lei, no mínimo, por cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município. B É de competência privativa do Governador do Estado do Pará a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargo, função ou emprego para todos os servidores públicos do Estado. C A Lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará deve, necessariamente, ter a forma de Lei Complementar. D O veto à projeto de lei paraense, será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, pela Assembleia Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto. Passado referido prazo, sem votação, a pauta legislativa da Assembleia ficará sobrestada até votação final do veto.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?