Questão #48457

Direito Geral — Direito Constitucional

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos:

A não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário. B a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes. C a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado. D não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?