Questão #48394

Direito Geral — Direito Civil

A regra do artigo 1o, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece a vacatio legis de quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária,

A aplica-se, apenas, às leis ordinárias federais. B não se aplica aos decretos. C não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. D aplica-se, também, nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?