Questão #48369

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público.

A O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. B Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. C A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçôes instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funçôes a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?