Questão #48353

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, é INCORRETO afirmar:

A A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. B Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo. C Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. D A qualquer súmula atual do Supremo Tribunal Federal poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e às condiçôes previstos na atual Constituição Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?