Questão #48339

Direito Geral — Direito Civil

Sobre a aplicação da lei civil no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

A salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada; B nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada; C não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; D a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?