Questão #48266

Direito Geral — Tributário

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

A definição de contribuintes B determinação de alíquotas C previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias D regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?