Questão #48223

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito do sistema constitucional tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A As contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; B Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica; C Compete aos Municípios instituir impostos sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; D Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos por eles, exceto suas autarquias;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?