Questão #48215

Direito Geral — Direito Constitucional

Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

A todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei. B o Executivo não pode expedir normas que deem operatividade a uma lei. C a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto. D seus regulamentos podem impor restriçôes à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?