Questão #48154

Direito Geral — Direito Constitucional

Anulada a concorrência sem base legal:

A Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível; B Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor; C Deve o vencedor pleitear nova concorrência; D Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?