Questão #48121

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre as Medidas provisórias é incorreto:

A Somente podem ser editadas em caso de relevância e urgência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado formalmente inconstitucionais aquelas que não atendem a tais requisitos; B Não podem versar sobre direito processual penal e processual civil; C Não podem versar sobre matéria reservada à Lei Complementar; D Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?