Questão #48084

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a única alternativa correta:

A Pode-se declarar a inconstitucionalidade de Lei Federal que invadir o campo material reservado pela Constituição Federal ao Município; B A legislação federal, porque editada pela União, sempre prevalece sobre as leis municipais; C Existe verdadeira hierarquia entre leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos legislativos; D As leis municipais jamais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?