Questão #48010

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta.

A O Senado Federal através de resolução aprovada por maioria simples de seus membros, fixará as alíquotas aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação, relativos aos impostos dos Estados e do Distrito Federal. B As operaçôes e prestaçôes de bens e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado da federação deverá ser adotado o critério da alíquota interna para cobrança do imposto, quando, o destinatário não for contribuinte do referido imposto. C Com relação ao imposto extraordinário no caso de guerra externa, o princípio da anterioridade e legalidade devem ser observados. D A Constituição Federal prevê que a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o valor total da obra e o valor da melhoria alcançada e, que previamente seja precedida de referendo popular na comunidade para sua efetivação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?