Questão #47965

Direito Geral — Direito Constitucional

Considere a hipótese de uma ação civil pública proposta em juízo de primeiro grau para pleitear indenização de danos e demolição de estabelecimento industrial cuja construção, embora autorizada com base em lei estadual, infringe legislação federal de proteção ambiental.

Em face dessa hipótese, assinale a opção correta.

A Dada a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade da lei local referida, porquanto o juiz estaria usurpando competência privativa do STF.

B É possível ao juiz declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual, pois se trata de controle difuso, o qual, no sistema brasileiro, não está condicionado à natureza da ação proposta.

C A declaração incidental somente seria possível, no caso, se se referisse à validade de lei municipal, pois as leis estaduais são objeto de controle concentrado perante o STF.

D No caso, a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei local esbarra em óbice decorrente do necessário efeito vinculante que se produziria após o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?