Questão #47913

Direito Geral — Tributário

As regras que alterem a definição do fato gerador do imposto ou impliquem o aumento da base de cálculo já estabelecida em lei

A podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes quando já declarados, mas cujo imposto não tenha sido recolhido. B devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros e aos pendentes ainda não completados. C devem ser veiculadas por lei e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados. D podem ser veiculadas por decreto e aplicam-se aos fatos futuros, aos pendentes e aos passados ainda não declarados.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?