Direito Geral — Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:



I – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal.

II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.

III – As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade e nas açôes declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as açôes contra o Conselho Nacional do Ministério Público.