Questão #47849

Direito Geral — Direito Constitucional

No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumentos de exercício da soberania popular. As noçôes conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

A estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional; B estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional. C estão corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania popular; D estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?