Questão #47807

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A a preferência no pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa; B a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, assim definida por lei, estão isentas do pagamento de tributos; C a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do pessoal pertencente às empresas públicas e às sociedades de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; D é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefe do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público nas respectivas unidades federativas;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?