Questão #47743

Direito Geral — Direito Constitucional

Não é atribuição do Tribunal de Contas da União:

A Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. B Processar e julgar originariamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal. C Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal. D Representar à autoridade competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?