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Questão #47697

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto aﬁrmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

A o Conselho da República. B o Governador de Estado ou do Distrito Federal. C o Conselho Nacional de Justiça. D qualquer membro do Congresso Nacional.

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Dados da questão

DisciplinaDireito Geral →

AssuntoDireito Constitucional →

Nível1 →

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