Questão #47587

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinalar a alternativa correta.

A A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos, embora assemelhada ao desmembramento, depende de lei estadual e dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes envolvidas. B Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas não necessariamente pelo Plenário ou Órgão Especial, podendo o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário para proceder ao julgamento. C Os Estados têm competência para editar regras legais sobre controle e fiscalização do trânsito, inclusive para conceder anistia sobre multas impostas aos infratores e para autorizar menores a dirigir automóveis, nos limites do seu território. D Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, julgar Prefeito acusado de desvio de verba federal repassada ao município, mas o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?