Questão #47485

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito funda-mental, é INCORRETO afirmar que:

A pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, esta-dual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito. B poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisôes judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada. C estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional. D possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?