Direito Geral — Direito Constitucional

No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovaçôes introduzidas em cada nova Constituição. Dentre tais inovaçôes apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com o tradicional bicameralismo federativo, a exigência do quorum de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais, a suspensão, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e um rol expresso de direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de inovaçôes introduzidas pela Constituição de