Questão #47450

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a resposta correta:

A constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:

I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

II - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado; B não constitui ato de improbidade administrativa e sim mera irregularidade a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes; C a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas açôes de ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; D quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Procurador-Geral do Estado, para imediata indisponibilidade dos bens do indiciado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?