Questão #47418

Direito Geral — Direito Constitucional

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisiçôes de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido:

A de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo. B em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual. C em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembleia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado. D contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisôes tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?