Questão #47243

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.

A Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas. B Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arrepende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do 'arrependimento', vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente. C Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. D Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Direito Geral — Tributário

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