Questão #47239

Direito Geral — Direito Constitucional

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisôes judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é:

A inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto; B constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período; C inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada; D constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?