Questão #47196

Direito Geral — Direito Constitucional

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência:

A do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal. B exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República. C do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicaçôes. D privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?