Questão #47144

Direito Geral — Direito Constitucional

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,

A estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito. C compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual. D não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundaçôes instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotaçôes autônomas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?