Questão #46786

Direito Geral — Tributário

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condiçôes, o contribuinte deverá:

A pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora. B fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora. C impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar. D propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?