Questão #46696

Direito Geral — Direito Constitucional

Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

A Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário. B Não, porque a relação jurídica que se impôe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público. C Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória. D Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?