Questão #46547

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu. B enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie. C embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo. D a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?