Questão #46495

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A As medidas provisórias podem regular matérias reservadas à lei complementar. B As medidas provisórias não apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias, entram em regime de urgência e trancam as demais votaçôes em cada uma das casas do Congresso Nacional. C As medidas provisórias não podem ser utilizadas para instituição e majoração de impostos. D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?