Questão #46190

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas da União:

A fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo; B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçôes, multa proporcional ao dano causado ao erário; C apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento; D julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as das fundaçôes;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?