Questão #46150

Direito Geral — Direito Constitucional

Constitui traço distintivo entre a concessão e a permissão de serviços públicos:

A a obrigatoriedade de licitação apenas no tocante à primeira. B a possibilidade de ser expressamente autorizada na primeira, por lei ou contrato, a promoção de desapropriação pelo concessionário. C a remuneração do serviço mediante tarifa paga pelo usuário, própria da primeira. D a impossibilidade de ser a segunda formalizada mediante contrato.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?