Questão #46091

Direito Geral — Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico:

A seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União. B Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime; C apátrida D somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?