Questão #46033

Direito Geral — Tributário

Consoante decisôes recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é incorreto afirmar-se que:

A não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. B na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. C é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. D não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?