Questão #45979

Direito Geral — Direito Constitucional

Segundo a legislação de regência da arguição de descumprimento de preceito fundamental,

A não se admite nesta ação a concessão de medida liminar. B a oitiva ou não do Advogado-Geral da União fica a critério do ministro relator da ação. C ação não é cabível de modo preventivo, buscando evitar lesão a preceito fundamental. D a ação é cabível contra atos do poder público e de particulares.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?