Questão #45881

Direito Geral — Tributário

APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

A o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente (CTN, art. 168) é de decadência; B o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de prescrição. C tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário sob condição suspensiva; D a Administração Pública, em matéria tributária, pode rever decisão definitiva homologatória de lançamento, alterando a valorização jurídica;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?