Questão #45816

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Os Estados-membros dispôem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria. B A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva. C A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante. D Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?