Questão #45707

Direito Geral — Tributário

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

A não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema; B as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos; C a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso; D o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?