Questão #45661

Direito Geral — Direito Constitucional

Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que

A os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal.

B os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.

C os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder Legislativo.

D somente lei formal poderá estabelecer repartição de competências tributárias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?