Questão #45659

Direito Geral — Direito Constitucional

CAJAZEIRAS, grande cidade paraibana, com mais de 70 mil habitantes, previu no seu plano diretor, aprovado por lei do Município, o qual prevê que os lotes urbanos devem possuir área de até 1.000 m², objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funçôes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, como determina a Constituição Federal. ARQUIBALDO, um próspero empresário, é proprietário de terreno urbano, com 10.000 m², onde existe apenas um barraco de madeira, utilizado para guarda de sucatas. Neste caso:

A O Poder Público municipal não poderá, mesmo mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano que promova seu adequado aproveitamento, uma vez que o imóvel é particular; B O terreno poderá ser tributado pelo IPTU de forma progressiva no tempo, até que seja edificado. C O Poder Público, mesmo mediante lei específica, não poderá parcelar ou edificar compulsoriamente o lote, por se tratar de imóvel particular; D O imóvel poderá ser desapropriado, mediante indenização em dinheiro;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?