Questão #45618

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa incorreta. Cabe à lei complementar federal:

A dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B definir a hipótese de incidência dos impostos municipais, para evitar conflitos de competências; C regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar; D estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos o de suas espécies.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?