Direito Geral — Direito Constitucional

DIREITO SOB RISCO

A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra ilegal de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser esquecida.

Pela gravidade do delito em si, cometido contra um dos direitos civis básicos, a privacidade, o caso precisa ser esclarecido em detalhes e todos os culpados, punidos.

Jornal O Globo, edição de 02 abr.2006, p. 6.

O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informaçôes bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo.

I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.

II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.

III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.

Está(ão) correta(s):