Direito Geral — Direito Constitucional

Para proteção de direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem sempre o mandado de segurança será o remédio constitucional cabível porque o campo de aplicação do mandado de segurança definese por exclusão, cabendo impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data.