Questão #45351

Direito Geral — Direito Constitucional

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual:

A não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; B a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura; C não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição; D constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?