Questão #45305

Direito Geral — Tributário

A respeito da competência tributária, não se pode afirmar que:

A a pessoa política não pode usurpar competência alheia e nem concordar que sua competência tributária privativa possa ser utilizada por outra pessoa política; B uma vez conferida uma determinada competência tributária pela Constituição, a pessoa política poderá alterá-la, de acordo com os critérios de sua conveniência, diante do princípio da autonomia das pessoas políticas, adotado pela Carta Magna; C o exercício da competência tributária é irrenunciável, uma vez que os Estados, Municípios, União e Distrito Federal carecem do direito de renúncia ao exercício das competências que receberam da Constituição Federal; D os Estados, Municípios, União e Distrito Federal são plenamente livres para se utilizarem, ou não das competências que lhes foram atribuídas, podendo até, mediante lei, transferir o direito subjetivo de arrecadar o tributo a pessoas públicas ou privadas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?