Questão #45267

Direito Geral — Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, para todos os governantes, normas e limites a serem obedecidos na administração das finanças públicas do Brasil. Identifique a opção errada com relação à referida Lei.

A A lei fixou limites para gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, para os Três Poderes e cada nível de governo. B A contratação de operaçôes de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa corrente. C O governante não pode criar uma despesa continuada sem indicar uma receita ou uma redução de outra despesa. D Cada esfera de governo deverá explorar adequadamente sua base tributária e, consequentemente, ter capacidade de estimar sua própria receita.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?